O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido nesta quarta-feira (2) como relator da ação movida pelo Governo Federal para tentar restabelecer o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e que foi derrubado pelo Congresso Nacional.
A Advocacia-Geral da União (AGU) havia solicitado que a relatoria ficasse com Moraes, argumentando que o ministro já analisa outro processo sobre o mesmo tema. O pedido do governo, apresentado em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), busca restaurar os efeitos do Decreto nº 12.499, de 2025, que modificou as alíquotas do IOF sobre câmbio, crédito e seguros.
A escolha de Moraes ocorreu após o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, determinar a redistribuição dos processos relacionados ao tema para evitar decisões conflitantes no tribunal. Em outra frente, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) também entrou com uma ação no Supremo contra a derrubada do decreto, que igualmente foi enviada para relatoria de Moraes por conexão com os demais processos.
Com a relatoria concentrada no ministro, caberá a ele decidir sobre os pedidos liminares que podem suspender os efeitos da decisão do Congresso, além de conduzir o julgamento que definirá se o decreto do governo Lula está dentro dos limites constitucionais e legais.
Fonte: Brasil 247
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