O deputado federal Merlong Solano (PT) apresentou um Projeto de Lei que visa aperfeiçoar o regime jurídico da participação de crianças e adolescentes em sociedades empresárias. A proposta busca conciliar o princípio da proteção integral, previsto na Constituição Federal, com a possibilidade de crianças e adolescentes figurarem como sócios em situações legítimas e vantajosas.
O tema ganhou relevância após casos recentes de uso indevido de CPFs de crianças e adolescentes para abertura de empresas, o que expôs lacunas na legislação atual. “Uma proibição absoluta da participação de menores como sócios não é a melhor solução. Em muitos casos, essa participação ocorre em contextos legítimos, como em processos sucessórios, gestão de patrimônio familiar, sociedades agrícolas ou culturais, e projetos de educação empreendedora. O que estou propondo são novas salvaguardas jurídicas para proteger os menores de riscos patrimoniais, sem eliminar a possibilidade de sua participação societária”, explica Merlong.
Entre as medidas previstas no projeto, destaca-se a exigência de autorização judicial prévia para que pais ou responsáveis possam prestar aval ou fiança em nome dos filhos, garantindo controle sobre atos de grande impacto econômico. Além disso, a proposta reforça que a desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo que permite atingir bens pessoais de sócios em casos de abuso, não poderá alcançar o patrimônio de menores, protegendo-os de dívidas e responsabilidades que não lhes cabem. “Nosso objetivo é garantir proteção sem restringir oportunidades. É possível permitir que jovens participem de empresas familiares ou projetos educativos, desde que estejam protegidos de abusos e fraudes”, conclui o deputado.
Defesa de crianças e adolescentes
O novo projeto se soma a outras iniciativas de Merlong Solano em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O parlamentar já apresentou um projeto que proíbe a publicidade de sites e aplicativos de apostas direcionada a menores de 18 anos, além do PL que regulamenta a exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais, buscando prevenir a exploração comercial e os riscos psicológicos associados à superexposição digital.
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