O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrubada do decreto que aumentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), votada e rejeitada pela Câmara dos Deputados na última semana. A ação, elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU), deve ser protocolada ainda nesta terça-feira (1º) em Brasília. O governo acusa a Casa legislativa de extrapolar seus limites constitucionais ao anular o decreto, considerado estratégico para reforçar a arrecadação e garantir o cumprimento do arcabouço fiscal.
A investida jurídica do Palácio do Planalto ocorre após articulação liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que colocou em votação de surpresa o projeto que sustava o decreto do IOF. A decisão contou com apoio do centrão e de deputados da ala bolsonarista, em movimento visto pelo governo como tentativa de enfraquecer a gestão federal. Segundo o Executivo, a revogação do aumento do IOF favorece principalmente contribuintes de maior renda, enquanto obriga o governo a buscar outras fontes de receita para cumprir metas fiscais sem afetar programas sociais.
De acordo com técnicos do governo, a Constituição Federal garante ao presidente da República competência para editar decretos que alterem a alíquota do IOF, um tributo regulatório de sua alçada exclusiva. A AGU sustenta que o Congresso só poderia sustar a norma caso fosse comprovada ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu. “A Constituição garante prerrogativa do Executivo para editar decretos sobre tributos como o IOF”, aponta a análise encaminhada ao STF.
O presidente Lula optou pela judicialização após frustradas tentativas de costura política com líderes do Congresso. Interlocutores do Planalto relataram que Lula se irritou com a condução da votação por Hugo Motta, que, segundo eles, ignorou apelos de parlamentares aliados e não atendeu chamadas telefônicas da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Para o governo, a forma como a votação foi realizada demonstra intenção deliberada de criar constrangimento político.
Outras articulações
Em movimento paralelo, o PSOL também protocolou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com objetivo de anular a decisão do Congresso. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, definiu que o ministro Alexandre de Moraes será o relator tanto da ação do partido quanto de eventuais outros processos sobre o tema.
O Planalto considera que a judicialização do caso é necessária para resguardar a autonomia do Executivo e evitar uma escalada de movimentos parlamentares que possam comprometer a governabilidade. Para aliados do presidente, a ofensiva no Supremo é também um recado para conter tentativas de “chantagem política” que ameacem a estabilidade econômica. A expectativa é que Moraes defina ainda nesta semana se acolhe o pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da votação no Congresso.
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