Agência Brasil

O governo federal vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar bloquear os efeitos financeiros da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A informação foi dada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Segundo o ministro, o governo não pretende judicializar a questão caso a PEC inclua uma fonte de compensação fiscal. Ele destacou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que novos benefícios previdenciários tenham receitas indicadas para compensar o impacto financeiro. "Se não houver fonte de receita conforme a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo recorra ao STF", disse Durigan após reunião na Casa Civil.

O ministro apontou que a PEC representaria um impacto atuarial estimado entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos, segundo cálculos governamentais. Estes valores consideram a diminuição das contribuições previdenciárias e a antecipação dos benefícios pelas novas regras de aposentadoria. O custo pode aumentar com a revisão de aposentadorias já concedidas.

Durigan afirmou que está dialogando com os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), para garantir que propostas de alto impacto fiscal respeitem a legislação vigente e os princípios do equilíbrio fiscal. Ele reiterou a preocupação em manter as contas públicas equilibradas.

Apesar das preocupações do governo, a PEC passou em dois turnos no Senado. A proposta estabelece um regime de aposentadoria diferenciado para os agentes de saúde, que inclui aposentadoria após 25 anos de serviço e idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de regras de transição.

Atualmente, as regras de aposentadoria para esses agentes seguem a reforma previdenciária de 2019, que demanda comprovação de exposição a agentes nocivos. Com a aprovação sem compensação financeira, o governo examina a redação final antes de formalizar a ação no STF.

Fonte: Agência Brasil