PRECATÓRIO

Governo do Piauí cobra agilidade na liberação dos R$ 1,5 bilhão do Fundef

Depois de 20 anos, o Piauí vai receber o crédito que deveria ter sido liberado entre 1997 e 2004


Governador Wellington Dias

Governador Wellington Dias Foto: André Oliveira

O Governo do Piauí vai cobrar do governo federal a liberação de R$ 1,5 bilhão referente às perdas nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), já extinto. Vinte anos depois da ação ser impetrada, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu ganho de causa ao Piauí

 “Depois de 20 anos, o Piauí tem a chance de receber esse crédito que era pra ser pago entre os anos de 1997 e 2004”, comemorou o governador Wellington Dias.

Desde 1997, a União deve ao Piauí os valores relativos às perdas nos repasses do Fundef. “Vinte anos depois, após decisão favorável do STF e por unanimidade na Câmara que julgou no TRF1, autorizando a expedição de precatório, temos a chance de poder contar com este recurso para o orçamento de 2020 e meu compromisso com nossa equipe é de investir, conforme decisão do STF, integralmente em educação”, assegurou o governador.

O Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinam que os recursos sejam creditados em conta específica gastos inteiramente em ações estruturantes para a educação, inclusive com a elaboração de plano de aplicação das verbas.

Fonte: CCom

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