O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira (24) um decreto que regula o uso da força durante operações policiais em todo o Brasil. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida visa estabelecer normas mais rigorosas para evitar excessos e discriminação nas ações das forças de segurança.
O decreto determina que a utilização de armas de fogo deve ocorrer somente como "último recurso", ou seja, apenas quando outros meios de menor intensidade se mostrarem insuficientes para atingir os objetivos legais. Além disso, as operações policiais não poderão discriminar pessoas com base em características como cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, idioma ou opinião política.
Dentro de 90 dias, o Ministério da Justiça editará uma portaria detalhando os procedimentos que devem ser seguidos pelos agentes de segurança. A pasta também prevê a implementação de treinamentos específicos para os profissionais da área.
O cumprimento das novas diretrizes será monitorado por um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, criado especialmente para fiscalizar a aplicação do decreto.
Fonte: Agência Brasil
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