Agência Brasil

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as apostas do tipo bets no Brasil. A entidade alega que suas associadas foram diretamente prejudicadas pela proibição imediata da publicidade relacionada a essas apostas.

Segundo a Abert, a norma impõe danos em curso, uma vez que impede ações de comunicação e patrocínio em qualquer mídia. O pedido feito ao STF destaca que até o julgamento de ações sobre o marco legal das bets, esta MP deveria ser suspensa. O relator é Luiz Fux.

No dia 25 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a medida provisória que veda em todo o território nacional a exploração e promoção das apostas de quotas fixas. Essa legislação bloqueia atualmente novas apostas nessas plataformas.

A Abert argumenta que a MP não se limita aos operadores de apostas, mas afeta diretamente os veículos de comunicação. O texto sustenta ainda que houve desvio de finalidade, pois a urgência da medida não foi demonstrada adequadamente. A associação critica a abrupta extinção do regime jurídico que o próprio governo havia regulamentado.

O argumento reforça ação já iniciada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que questionam a constitucionalidade da medida.

Fonte: Agência Brasil