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Proprietários de imóveis rurais poderão ser isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) caso suas terras sejam invadidas, inviabilizando o uso e exploração econômica. A proposta, contida no Projeto de Lei 1.648/2024, foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) nesta terça-feira (11).

De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o projeto altera também a forma de determinar o Valor da Terra Nua (VTN), que influencia o cálculo do imposto. A proposta foi relatada por Jaime Bagattoli (PL-RO) e agora segue para análise na Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação em plenário.

Para garantir a isenção do ITR, será necessário que o proprietário apresente um boletim de ocorrência e notifique o órgão tributário responsável. A medida objetiva não apenas impor critérios mais justos de tributação, mas também aprimorar o cálculo do imposto sem prejudicar a arrecadação dos municípios.

Além disso, o projeto determina que recursos do ITR devem ser aplicados em melhorias na infraestrutura rural, como estradas e eletrificação. Emendas também priorizam ações para a autonomia econômica e social de mulheres do campo e enfrentamento da violência contra elas.

A proposta mantém ainda o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento principal para demonstrar as áreas tributáveis, garantindo o julgamento federal de contestações administrativas, evitando decisões incongruentes.

O senador Jayme Campos destacou a necessidade de corrigir incoerências na avaliação das terras para fins de imposto, visando maior segurança jurídica para os produtores. De acordo com ele, as diferenças nos valores de avaliação podem não corresponder ao preço de mercado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Senado Notícias