O texto determina que a Casa Civil terá que dar aval para algumas ações de abertura ou remanejamento de despesas do dia a dia dos ministérios. O decreto foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
No início de todo ano, o governo federal publica um decreto delegando ao Ministério da Economia competência para ações como abertura de créditos suplementares ou transferência de dotações orçamentárias.
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Pela primeira vez, no entanto, foi acrescentando um trecho determinando que a prática desses atos "está condicionada à manifestação prévia favorável do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República".
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que dá mais poder à Casa Civil na execução do Orçamento, diminuindo a autonomia do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes.Fonte: Globo
