Foto: Divulgação
Rafael Fonteles e Chico Lucas
O governador Rafael Fonteles (PT) enviou à Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) um Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 37, de 9 de março de 2004, que “Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.” A nova proposta autoriza a criação de uma Central de Registros de Boletins de Ocorrências no âmbito da Polícia Civil, possibilitando o uso de aplicativos de mensagens para o registo de B.O. Além disso, o texto também aumenta a punição do policial civil que se recusar a realizar o registro de boletim de ocorrência.
Atualmente, a punição é apenas advertência e o projeto prevê mudança para que a pena de demissão seja aplicada em casos de infração. A proposta prevê ainda que a Secretaria de Segurança Pública poderá realizar convênios com entidades e órgãos de proteção, prevenção e enfrentamento à violência para o registro de ocorrências.
“Estamos trabalhando para que o registro de boletins de ocorrências seja facilitado para todos os cidadãos, que é uma garantia mínima que deve ser assegurada pela segurança pública. Para isso, iremos criar a Central de Registro de Ocorrências, no Centro de Teresina, estamos desenvolvendo a possibilidade do registro da ocorrência pelo whatsApp e iremos ampliar o rigor da punição dos policiais que se negarem a registrar o boletim. Além disso, iremos cobrar maior efetividade na abertura e resolução dos inquéritos policiais, para acabar com a sensação da população de que os boletins de ocorrência não dão em nada”, assegura Chico Lucas.
DIARIO-OFICIAL-DO-ESTADO-DO-PIAUI-PUBLICACAO-N-33 (1).pdf
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