A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação sobre as joias recebidas de autoridades estrangeiras durante seu governo. O pedido foi feito na segunda-feira (12), logo após o Tribunal de Contas da União (TCU) decidir que tais presentes não devem ser considerados bens públicos.
Na quarta-feira (7), o tribunal entendeu que os presentes não podem ser considerados bens públicos. Os advogados de Bolsonaro argumentam que a decisão do TCU confirma a ausência de ilegalidade nas ações do ex-presidente. Em sua argumentação, a defesa destaca que a decisão administrativa do TCU, que considera o comportamento legal e formalmente correto, deve influenciar diretamente o âmbito criminal, dispensando o controle judicial adicional com base no princípio da subsidiariedade.
"A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento — se isenta de vícios e cercada das formalidades legais — interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade", diz a defesa.
No mês passado, a Polícia Federal indiciou Bolsonaro por lavagem de dinheiro e associação criminosa, após encerrar um inquérito sobre um esquema para desviar e vender presentes recebidos de autoridades estrangeiras, incluindo uma investigação sobre itens adquiridos durante viagens à Arábia Saudita. A PF revelou que algumas das joias foram transportadas em uma mala no avião presidencial e vendidas nos Estados Unidos.
Fonte: Agência Brasil
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