O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), organização social que gerencia o Hospital Dirceu Arcoverde (HEDA), em Parnaíba, no litoral do Piauí. O ISAC está sendo acusado de contratar irregularmente médicos e cirurgiões bucomaxilofaciais na condição de pessoas jurídicas (PJ). Pelo menos 75 profissionais são atingidos com esse modelo de contratação.
De acordo com o procurador do Trabalho Ednaldo Brito, autor da ação, a forma de contratação dos profissionais pelo ISAC desrespeita a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, que determina que Organizações Sociais (OSs) devem realizar a contratação de seus empregados por meio de processos seletivos públicos, objetivos e impessoais.
“A ação do MPT tem abrangência nacional, tendo em vista que o ISAC possui atuação também em outros estados, como Tocantins e Bahia, com o mesmo regime de contratação”, pontuou.
Durante as investigações do MPT, foi constatado que o ISAC vem admitindo médicos e outros profissionais da saúde como PJ, sem observância das regras de seleção impostas pelo STF.
“Ao pejotizar os trabalhadores, o ISAC transforma pessoas em empresas e essa transformação torna o processo de contratação incompatível com o processo seletivo de trabalhadores determinado pelo STF”, destaca o procurador.
Além disso, o procurador destaca que esse modelo de contratação é incompatível com a finalidade pública e social das Organizações Sociais, que prestam serviços públicos.
“Elas têm o dever, por conta dessa natureza jurídica, de adotar a forma contratual que melhor garanta os direitos fundamentais dos trabalhadores. A pejotização, no entanto, retira direitos trabalhistas fundamentais, como férias, 13º salário, FGTS e licença-maternidade, e compromete políticas públicas importantes, como a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e as ações afirmativas contra discriminação de gênero, raça e orientação sexual”, relata o procurador.
Ednaldo Brito disse ainda que, durante o inquérito, foi constatado e também admitido pelo próprio ISAC em audiência, que não foi oferecida a opção ao médico de trabalhar com carteira assinada, sendo a contratação como pessoa jurídica a única ofertada pelo Instituto.
Também em audiência, o HEDA, onde trabalham os profissionais pejotizados, confirmou que não há uma seleção no sentido de verificar se esses profissionais possuem parentesco ou outros laços com gestores do Estado.
“Isso evidencia que a referida modalidade de contratação desprestigia os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, ocultando também da população em geral as oportunidades de contratação, tornando o processo de contratação restrito a um ciclo fechado de pessoas escolhidas subjetivamente pelo réu”, observou o procurador.
Na ação, o MPT requer que o ISAC regularize imediatamente suas contratações, garantindo o vínculo empregatício formal para todos os profissionais da saúde que atualmente trabalham como PJ. Além disso, o órgão pede o pagamento retroativo de todas as verbas trabalhistas devidas e a realização de novos processos seletivos públicos para futuras admissões. O pedido inclui ainda a aplicação de multas para cada contratação realizada em desconformidade com a decisão do STF.
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