Os municípios com até 50 mil habitantes têm até a próxima sexta-feira (6) para enviar propostas ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", no âmbito do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) Sub 50 mil. O prazo, que começou na segunda-feira (2), é válido para a submissão de cartas consulta através da plataforma TransfereGov, conforme estabelecido pela Portaria 483/2025 do Ministério das Cidades.
Regras e limites de proposta
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os municípios devem enviar suas propostas de acordo com o número máximo de unidades habitacionais permitido para cada faixa populacional:
Municípios com até 25 mil habitantes: até 20 unidades habitacionais.
Municípios com mais de 25 mil e até 50 mil habitantes: até 40 unidades habitacionais.
A meta total do programa é a construção de 20 mil unidades habitacionais para esse grupo de municípios.
Valor do repasse e critérios regionais
A portaria também estabelece diferenças nos valores de repasse de recursos, dependendo da região do país. Para os municípios da Região Norte, o valor por unidade habitacional pode chegar a R$ 154 mil, enquanto nas demais regiões, o limite é de R$ 140 mil.
Orientações para submissão
A CNM recomenda que os gestores municipais verifiquem seus cadastros na plataforma TransfereGov para evitar imprevistos na hora de enviar as propostas. Após o fechamento do prazo, o Ministério das Cidades terá até 60 dias para realizar a seleção das propostas.
Os governos estaduais também podem apresentar propostas em nome de múltiplos municípios, desde que respeitados os limites específicos de cada localidade. Municípios que participaram da seleção anterior podem enviar novas propostas.
Consultas e esclarecimentos
Para mais informações sobre o processo, a CNM orienta que os gestores consultem as metas estaduais previstas no Anexo 3 da Portaria 483/2025 e leiam atentamente as publicações do Ministério das Cidades, especialmente sobre as exigências relacionadas aos terrenos. Em caso de dúvidas, os gestores podem entrar em contato com a Caixa Econômica Federal ou com o Ministério das Cidades pelos canais disponíveis.
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Fonte: Agência CNM de Notícias
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