O Ministério Público do Piauí (MPPI) entrou com ação civil pública, nesta quinta-feira (19), para suspender o processo seletivo simplificado da Prefeitura de Ipiranga do Piauí. O seletivo visava a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Segundo o promotor Jessé Mineiro de Abreu, o edital incluía uma cláusula ilegal que exigia dos candidatos residência mínima anterior à publicação do edital na área onde iriam atuar. Para o cargo de ACS, a legislação federal só exige que o candidato more na comunidade a partir da data da publicação do edital. Já para o cargo de ACE, não há qualquer exigência legal de residência.
Mesmo após recomendação do Ministério Público, o município reconheceu o erro, mas não corrigiu o edital, alegando que o prazo de inscrições já havia encerrado.
Diante da omissão, o MPPI pediu à Justiça a suspensão imediata de todos os efeitos do processo seletivo, incluindo a homologação de resultados e futuras contratações, até que a ação seja julgada.
Fonte: MPPI
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