A 1ª Promotoria de Justiça de Corrente, no Sul do Piauí, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar de tutela de urgência em face do Estado do Piauí, requerendo a interdição imediata da Delegacia Seccional de Polícia Civil de Corrente diante das condições estruturais precárias e insalubres do imóvel.
De acordo com o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), a ação decorre de investigação iniciada em 2021, pelo promotor de Justiça Luciano Lopes Sales, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 05/2021, instaurado com o objetivo de acompanhar as demandas por reforma e ampliação da unidade policial.
"Desde então, apesar de inúmeras tratativas administrativas junto à Secretaria de Segurança Pública, a situação do prédio se agravou e nenhuma providência efetiva foi tomada pelo Estado. Durante visitas técnicas realizadas pela Promotoria de Justiça e por meio de inspeção da Vigilância Sanitária de Corrente, constatou-se um cenário de risco e violação de direitos fundamentais", informou o MPPI.
Entre os problemas apontados estão infiltrações, mofo, fiação exposta, ausência de ventilação adequada, superlotação de celas, presença de pragas e esgoto aparente, comprometendo a segurança e a dignidade de custodiados, servidores e da população atendida.
“O prédio da Delegacia foi inaugurado em 2009 e, desde então, jamais passou por uma reforma completa. A situação atual representa risco iminente de desabamento e é incompatível com a permanência humana. A omissão do Poder Público não pode mais ser tolerada”, destacou o promotor de Justiça Luciano Lopes Sales.
A Promotoria requereu judicialmente pela remoção imediata dos presos para unidades adequadas, a proibição do recebimento de novos custodiados e a interdição total do prédio até que sejam realizadas as reformas necessárias, ou a construção de nova unidade policial.
A ação também conta com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP/MPPI) e foi acompanhada de farto material probatório, incluindo relatórios, fotos, vídeos e atas de reuniões com diversos órgãos da administração pública.
A iniciativa visa garantir o respeito à dignidade da pessoa humana, à saúde, à integridade física e moral dos presos, e à segurança dos servidores e da comunidade, em consonância com os princípios constitucionais e com a Lei de Execução Penal.
Fonte: Com informações do MPPI
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