O ex-prefeito de Campo Alegre do Fidalgo, Pedro Daniel Ribeiro, conhecido como Netinho de Campo Alegre, foi condenado por ato de improbidade administrativa. A condenação ocorreu após uma ação movida pelo Ministério Público do Piauí, através do promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.
De acordo com a investigação do Ministério Público, o ex-prefeito realizou despesas sem o devido processo licitatório adequado para a contratação de serviços jurídicos e contábeis junto a Prefeitura Municipal.
Os serviços contratados são comuns e rotineiros no município, não cabendo a contratação por inexigibilidade de licitação.. A Lei de Licitações estabelece que os serviços contratados por inexigibilidade devem ter natureza singular e seja desempenhado por profissional ou empresa de notória especialização. A contratação dos serviços custou R$ 86.126,00.
A Justiça entendeu que as contratações realizadas causaram prejuízo ao erário. Na decisão, a justiça condenou Netinho de Campo Alegre a ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 86.126,00, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Fonte: Com informações do MP
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