Entrou em vigor nessa terça-feira (29) o Programa de Regularização de Débitos (PRD) da Águas e Esgotos do Piauí S.A. (Agespisa), que oferece descontos de até 100% em juros, multas e correção monetária para consumidores em dívida com a companhia. A medida, válida para pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos, foi publicada no Diário Oficial do Estado e tem prazo inicial de adesão de 30 dias.
A iniciativa, baseada na Lei Estadual nº 8.753/2025, contempla dívidas vencidas até 31 de março de 2025 e oferece condições facilitadas de pagamento. Entre os benefícios previstos:
100% de desconto sobre juros, multas e correções;
Parcelamento em até 24 vezes, com entrada mínima de 20% e parcelas a partir de R$ 50;
Desconto de 50% no valor principal, para pagamento à vista.
Já para órgãos públicos, o abatimento pode chegar a 80% sobre o valor principal da dívida, com parcelamento também em até 24 vezes, desde que haja o pagamento da primeira parcela como adesão.
A adesão ao PRD deve ser feita por meio do site oficial da Agespisa. A participação implica confissão de dívida e desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos. O não cumprimento do acordo, com três parcelas consecutivas ou seis alternadas em atraso, resulta na exclusão automática do programa e no retorno dos encargos originais.
Segundo a Agespisa, a medida é temporária e busca equilibrar financeiramente a empresa, que passa por um processo de transição operacional. Casos omissos serão analisados pela Diretoria-Executiva da companhia.
Fonte: Diário Oficial do Estado
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