Procon interdita sede da Humana Saúde em Teresina e aplica multa de R$ 2 milhões; entenda

Foto: Procon

Procon interdita sede da Humana Saúde em Teresina

O prédio administrativo da Humana Saúde, localizado na Avenida Frei Serafim, no Centro de Teresina, foi interditado na manhã desta quinta-feira (27) pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí (Procon/MPPI). A interdição cumpre uma decisão judicial que aponta irregularidades e reincidência de reclamações do plano. Além disso, foi aplicada multa administrativa no valor de R$ 2 milhões e suspensão temporária da venda do plano de saúde da Humana Saúde Nordeste em Teresina.

A decisão foi assinada pelo coordenador-geral do órgão, Nivaldo Ribeiro, após processo administrativo instaurado em janeiro de 2025, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Ato Conjunto PGJ/Procon nº 04/2020.

Durante fiscalização, o Procon/MPPI identificou práticas consideradas graves e que comprometiam a continuidade de terapias essenciais a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre as infrações apontadas estão:

Substituição irregular de psicólogos por aplicadores ABA, sem respaldo legal;
Realização de terapias em salas compartilhadas, contrariando recomendações médicas;
Cancelamento recorrente de sessões, sem remarcação adequada;
Existência de uma fila de espera com 129 crianças sem acesso a terapias como psicologia ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional.

Segundo o órgão, as condutas violam o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), normas da ANS e decisões judiciais que determinavam a continuidade dos tratamentos.

Multa e suspensão das atividades

Considerando a gravidade das irregularidades e seus impactos coletivos, o Procon/MPPI fixou multa administrativa de R$ 2 milhões, com possibilidade de redução para R$ 1 milhão em caso de pagamento antecipado.

A decisão também determina:

Interdição do estabelecimento por cinco dias;
Suspensão da comercialização de planos de saúde até que a empresa comprove as medidas de regularização;
Inscrição da Humana Saúde no Cadastro de Reclamações Fundamentadas;
Possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa, caso não haja pagamento voluntário.

Acompanhamento da decisão

A Divisão de Fiscalização do Procon/MPPI será responsável por monitorar o cumprimento das determinações. A ação contou com apoio do Gabinete de Segurança Institucional do Ministério Público e da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (DECCOTERC).