A Câmara Municipal de Parnaíba promulgou uma lei que proíbe ruídos excessivos gerados por escapamentos de motos e carros no município. O projeto é de autoria do vereador Batista do Catanduvas (PP) e foi assinado pelo presidente da Câmara, Daniel Jackson (Republicanos), com publicação no Diário Oficial do Município (DOM) em 27 de dezembro.
De acordo com a nova norma, fica vetado o uso de equipamentos que intensifiquem o volume do ruído emitido pelos veículos. A fiscalização ficará a cargo da Guarda Civil Municipal, enquanto a Prefeitura tem até 60 dias para regulamentar a lei, incluindo a definição dos limites de volume e métodos de controle.
O Código Brasileiro de Trânsito (CBT) já estipula um limite máximo de 99 decibéis para veículos automotores e considera a alteração de características do veículo, como modificações no escapamento, uma infração gravíssima, sujeita a multa e perda de sete pontos na carteira de habilitação.
Siga nas redes sociais
