Foto: Divulgação PMT
CRAS Teresina
A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi) acatou a recomendação expedida pela 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, do Ministério Público do Piauí. O documento recomenda que a Secretaria proceda à regularização imediata do Benefício Eventual, que consiste no fornecimento de cestas básicas às famílias identificadas pelas equipes técnicas dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).
Através da instauração de procedimento administrativo, a 49ª PJ apurou que o benefício eventual de fornecimento de cestas básicas não estava sendo repassado às famílias em situação de vulnerabilidade desde janeiro de 2021. No município de Teresina, a distribuição de cestas básicas está definida como benefício eventual referente à calamidade pública. O objetivo é garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, assegurando a dignidade e a reconstrução da autonomia.
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“Os indicativos de cestas básicas aferidos pelas equipes técnicas dos CRAS e identificados nas visitas domiciliares realizadas pelas equipes técnicas, merecem ser integralmente atendidos, sob pena de infligir às famílias em situação de vulnerabilidade condições mais desumanas, o que prejudicará mais ainda sua subsistência básica, com a imposição da fome, fora todo o contexto pandêmico”, ressalta a promotora de Justiça Myrian Lago, titular da 49ª PJ.
Dessa forma, a recomendação foi expedida para que a Semcaspi regularize o benefício eventual, garantindo a distribuição de forma permanente e continuada às famílias identificadas. Para isso, a Secretaria deverá mapear as demandas; definir critérios com base em diagnósticos locais; distribuir cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade atendendo rigorosamente às indicações do CRAS; organizar o processo de aquisição das cestas, de forma que não falte estoque ou que não haja interrupção no fornecimento dos alimentos, dentre outras orientações.
A Semcaspi acatou a recomendação e realizou a compra emergencial para a distribuição das cestas básicas. A previsão de entrega ao CRAS para o início da distribuição às famílias é a partir do dia 13 de abril.
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