O Ministério Público do Piauí obteve sentença favorável à criação de Comissão para apurar a prática de discriminação em razão de orientação sexual, conforme previsão contida na Lei Estadual nº 5.431/04, regulamentada pelo Decreto nº 12.097/06.
Através de Ação Civil Pública ingressada em 2019 pela promotoria, analisou-se que a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos -SASC não promoveu a criação Comissão na oportunidade, ainda que tenham sido feitas tentativas de diálogo extrajudicialmente.
Na decisão, a juíza da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública determinou o cumprimento da lei por parte do Estado, a fim de que seja instalada a Comissão requerida pelo Ministério Público.
Desta forma, haverá grande alcance social, na medida em que a Comissão tem por objetivo o enfrentamento à LGBTfobia, chaga social que tem causado inúmeras violências à população LGBTQIA+.
Importante frisar também que a decisão reafirma o compromisso que deve ser assumido pelo Estado do Piauí em relação à garantia do direito à livre orientação sexual, como corolário da busca pela igualdade, matéria que, no nosso meio, tem tido avanços consideráveis, merecendo progredir mais e não estancar ou retroceder, impedindo que não sejam referendadas as conquistas já alcançadas pela população LGBTQIA+.
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