Em uma decisão que fortalece os direitos do consumidor, o Senado aprovou um projeto de lei que proíbe a concessão de empréstimos consignados sem a autorização expressa do beneficiário. A medida, contida no PL 4.089/2023, busca combater uma prática que tem levado muitos brasileiros, especialmente aposentados e pensionistas, a contrair dívidas sem sequer terem solicitado o crédito.
De acordo com o texto aprovado, se uma pessoa receber em sua conta qualquer valor referente a empréstimo consignado, financiamento, cartão de crédito ou cartão consignado sem ter feito um pedido formal, ela terá o direito de devolver o dinheiro e ficará isenta do pagamento de quaisquer encargos, juros ou tarifas. A proposta ainda estabelece que as instituições financeiras que descumprirem a regra estarão sujeitas a uma multa de 10% do valor operado, recurso que será destinado ao Fundo do Idoso e ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Além disso, as instituições terão um prazo de 45 dias para provar que um empréstimo concedido sem autorização foi resultado de um engano justificável. Caso não consigam comprovar, a aplicação da multa será automática. A medida também aumenta a segurança nas transações digitais, exigindo confirmação de identidade por meio de biometria ou dupla confirmação para contratações feitas pela internet. Por fim, a lei acaba com a discriminação ao proibir que idosos sejam submetidos a regras diferentes das aplicadas a outros consumidores, como a exigência de comparecimento presencial obrigatório para contratar um empréstimo.
O relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA) ressalta que a prática de conceder crédito sem autorização é abusiva e se aproveita da vulnerabilidade do consumidor, que muitas vezes é um idoso ou aposentado. Muitas vítimas só percebem o problema quando veem o valor de seu benefício ou salário reduzido pelo desconto da parcela. A proposta retorna agora para a Câmara dos Deputados, onde precisará ser analisada novamente devido às modificações feitas pelos senadores, antes de seguir para sanção presidencial e se tornar lei.
Fonte: Agência Senado
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