A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o texto base do Projeto de Lei (PL) nº 1847/24, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e a retomada da cobrança integral da alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municípios com até 156 mil habitantes. A votação será concluída nesta quinta-feira (12) após a análise de um destaque ao projeto.
Atualmente, empresas beneficiadas pela desoneração podem optar por pagar uma contribuição social sobre a receita bruta, com alíquotas variando de 1% a 4,5%, em vez dos 20% de INSS sobre a folha de salários. O projeto prevê uma redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e um aumento gradual da alíquota sobre a folha de 2025 a 2027, com retorno dos 20% sobre a folha e extinção da alíquota sobre a receita bruta a partir de 2028.
O PL foi apresentado após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a Lei nº 14.784/23 inconstitucional por falta de indicação de recursos para compensar a redução na arrecadação. O acordo atual permite manter as alíquotas para 2024 enquanto busca fontes de financiamento para os anos seguintes.
Na quarta-feira, a Câmara não conseguiu reunir o quórum necessário para concluir a votação da emenda de redação do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), que exigia a presença de 257 deputados, mas apenas 237 compareceram.
O projeto também inclui medidas para compensar as isenções, como atualização de imóveis para imposto de ganho de capital, utilização de depósitos judiciais e repatriação de valores não declarados.
Fonte: Agência Brasil
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