As empresas de apostas eletrônicas (bets) autorizadas a operar no Brasil têm até o dia 17 de março para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, enviou ofícios cobrando a documentação tanto das empresas autorizadas diretamente quanto daquelas que operam sob decisões judiciais.
O que as empresas devem fazer?
Cada plano apresentado deve detalhar critérios e ações para prevenir crimes financeiros no setor de apostas. As exigências seguem a Lei 14.790/2023 e a Portaria 1.143/2024 da SPA. O não cumprimento pode levar a sanções.
Medidas de fiscalização
No dia 12 de fevereiro, a SPA promoveu um webinar para orientar as empresas sobre a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os procedimentos estão detalhados nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria.
Além disso, desde novembro de 2023, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla). A participação reforça o compromisso do governo em aumentar a transparência e a segurança no setor de apostas.
Fonte: Agência Brasil
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