A Câmara Municipal de Teresina recebeu, nessa terça-feira (29), um novo projeto de lei que busca regulamentar a atuação dos flanelinhas na capital. A proposta, apresentada pelo vereador Dudu (PT), prevê a criação de um cadastro junto à Prefeitura e estabelece normas para o exercício da atividade em espaços públicos. O texto surge logo após o arquivamento de uma proposta anterior que tentava proibir os flanelinhas de atuarem na cidade.
Pelo projeto, a função passa a ser reconhecida oficialmente como “guardador autônomo de veículos automotores”. O exercício da atividade, segundo a proposta, dependerá de autorização individual expedida pelo município. Essa autorização deverá incluir dados como nome completo, número de documento com foto, endereço fixo em Teresina, local exato de atuação, número de registro municipal como prestador de serviço, além de foto e crachá de identificação visível.
Para obter a permissão, o interessado deverá ter no mínimo 18 anos, apresentar comprovante de residência na cidade, estar em dia com as obrigações eleitorais e, se aplicável, com o serviço militar. A autorização só será válida com o uso do crachá emitido pela Prefeitura, que o profissional deverá portar durante todo o período de trabalho.
O projeto proíbe qualquer cobrança sem autorização expressa do dono do veículo. Também veta qualquer tipo de ameaça, coação ou constrangimento. O descumprimento dessas normas poderá gerar advertência, suspensão temporária de até 60 dias ou, em casos mais graves ou reincidência, o cancelamento definitivo do registro.
“A iniciativa visa estabelecer regras claras e garantir que a população se sinta segura, sem abrir mão do direito à atividade de quem trabalha de forma digna”, explicou Dudu ao justificar o novo projeto. O parlamentar também argumenta que a regulamentação permitirá maior controle por parte do poder público, além de garantir melhores condições aos próprios flanelinhas.
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Antes de seguir ao plenário, a proposta passará pela análise das comissões técnicas da Câmara. Se aprovada, caberá à Prefeitura a implementação do cadastro, emissão de autorizações e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
Na segunda (28), a Câmara havia arquivado uma proposta do vereador Petrus Evelyn (Progressistas) que previa a proibição total da atuação dos flanelinhas em Teresina. A justificativa do arquivamento foi a inconstitucionalidade da matéria, que, segundo parecer jurídico, feria o direito ao trabalho ao restringir uma atividade informal sem oferecer alternativa legal.
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