Um grupo de professores substitutos da Secretaria Municipal de Educação (Semec) realiza nova manifestação na manhã desta terça-feira (27) na frente do Palácio da Cidade, no Centro de Teresina. Os professores cobram o pagamento de férias, décimo terceiro salário, abono constitucional, entre outros direitos.
Na semana passada, o mesmo grupo realizou ato no local. A Semec informou que protocolou a solicitação junto a Procuradoria Geral do Município, mas obteve parecer desfavorável.
"A Procuradoria declara que servidores temporários não fazem jus a esses benefícios, com base na Lei Municipal 3.290 e também por julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.066.677. Os professores são remunerados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que não permite à Semec escolha de efetuar ou não pagamentos fora da aplicação legal", disse a Semec por meio de nota.
No parecer, a Procuradoria Geral do Município incentiva a elaboração de um projeto de lei que possa incluir juridicamente o direito a décimo terceiro e férias para esse tipo de contratação. A Semec também destacou que os professores substitutos são chamados para ocupar, por tempo determinado, o lugar de docentes em licença ou afastados.
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