A Câmara Municipal de Teresina recebeu, nessa terça-feira (22), um projeto de lei que propõe a aplicação de multas administrativas a indivíduos flagrados utilizando maconha em espaços públicos da capital piauiense. A iniciativa é da vereadora Samantha Cavalca (PL) e visa coibir o consumo da substância em áreas de uso comum.
O texto do projeto estabelece três categorias de infração, com penalidades proporcionais à gravidade da conduta:
- Infração leve: uso não ostensivo de pequena quantidade em local público, com multa correspondente a 30% do salário mínimo vigente.
- Infração média: uso ostensivo em qualquer quantidade em local público, com multa de 50% do salário mínimo.
- Infração grave: uso em locais com grande aglomeração de pessoas, como escolas, praças, terminais de transporte e hospitais, com multa equivalente a um salário mínimo.
Vereadora Samantha Cavalca (PL) propôs o projeto após ouvir relatos de estudantes sobre o uso frequente de maconha em espaços públicos nos bairros de Teresina - Reprodução/ Câmara Municipal de Teresina
A vereadora justificou a proposta com base em reclamações de moradores, especialmente jovens, que relataram desconforto ao presenciar o uso de maconha em seus bairros. Ela mencionou que a Guarda Municipal, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), possui competência para aplicar notificações administrativas.
"Recebemos um grupo de jovens da escola Firmino Filho, e a maioria deles, principalmente as meninas, disseram que não aguentam mais andar pelos seus bairros e ter pessoas fumando. Disseram que ficam com medo de chegar em casa passando pelas ruas", relatou a vereadora.
Questionada sobre a constitucionalidade da medida, Samantha argumentou que a proposta não interfere na legislação penal, de competência federal, mas estabelece sanções administrativas dentro do âmbito municipal. Ela destacou que outras cidades brasileiras, como Ipatinga (MG), Blumenau (SC), Londrina (PR), Balneário Camboriú (SC) e Itapema (SC), já adotaram legislações semelhantes.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública da Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em plenário. Caso aprovado, as multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Municipal de Segurança Pública.
Confira o Projeto de Lei completo abaixo:
12393-PLC802025-202504230937473163.pdf
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