Foto: CCOM
Audiência
O governador do Piauí, Wellington Dias; o diretor da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (Emgerpi), Décio Solano, e a diretora de Processos Imobiliários (DPI) da Emgerpi, Ana Lúcia Gonçalves, discutiram a elaboração de norma técnica que autoriza a empresa adotar medidas administrativas para correção da base de dados do sistema gestor das carteiras imobiliárias da extinta Companhia de Habitação do Piauí (Cohab-PI), antigo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (Iapep) e do extinto Banco do Estado do Piauí (BEP).
Por meio desta proposta, a Emgerpi ficará autorizada a dar baixa no total de 4.732 contratos de financiamento habitacional identificados como liquidados com pendências de natureza financeira decorrentes de eventos passíveis de correção - situação que tem impactado negativamente os procedimentos deliberação das hipotecas e, consequentemente, impossibilitado que os titulares desses contratos de financiamento habitacional possam se habilitar perante as serventias cartorárias para obterem a a titularidade individual dos seus imóveis.
Para que isso aconteça, o governo enviará para Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) uma proposta de lei na qual autoriza a Emgerpi a dar baixa em pendências que constam da base de dados do sistema gestor imobiliário identificadas por meio de acurada análise técnica pela equipe da DPI.
A ação proposta será desenvolvida no âmbito do Programa Minha Casa Legal, que tem como objetivo fazer a regularização fundiária urbana dos conjuntos habitacionais construídos pela extinta Cohab-PI e pelos extintos Iapep e BEP.
Os 4.732 imóveis alcançados com a aprovação desta proposta de lei somam-se ao total de 6.081 imóveis que já foram regularizados através das ações do Programa Minha Casa Legal, que vem sendo desenvolvidas desde o ano de 2015 e que beneficiaram, em média, 24.324 pessoas.
Fonte: CCom/Emgerpi
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