O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nessa quinta-feira (10) a análise de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que buscam derrubar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina o fechamento dos manicômios judiciários. As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), além dos partidos, Podemos e União Brasil.

Durante a sessão, os ministros ouviram as sustentações orais das partes envolvidas, mas o julgamento foi suspenso sem previsão de retorno.

A medida, prevista na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, foi aprovada em fevereiro de 2023 pelo CNJ por meio da Resolução 487/2023. Com isso, os manicômios judiciários e instituições similares deverão ser fechados, e os internos devem ser transferidos para Centros de Atenção Psicossocial (CAPs).

Embora o prazo para implementação da resolução tenha se encerrado em 28 de agosto, o CNJ indicou que ele pode ser prorrogado até 29 de novembro a pedido dos tribunais.

As entidades que contestam a medida alegam que o CNJ não possui competência legal para determinar o fechamento dos manicômios que a iniciativa pode comprometer a segurança dos pacientes, devido à escassez de profissionais especializados e à insuficiência de CAPs no país. Por outro lado, o CNJ defende que a resolução se alinha às diretrizes da Lei 10.216/2001, que regulamenta a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais, e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A adoção da política é uma resposta à condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, relacionada à morte de Damião Ximenes Lopes, um homem com deficiência mental que faleceu após ser submetido a condições desumanas enquanto internado em uma instituição em Sobral (CE).

Fonte: Agência Brasil