Agência Brasil

A ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), defendeu que casos de violência doméstica envolvendo militares sejam julgados pela Justiça comum. A declaração foi feita nesta segunda-feira (24), durante um evento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Rio de Janeiro, em comemoração aos 20 anos da Lei Maria da Penha.

Maria Elizabeth argumentou que, apesar de as mulheres integrarem as Forças Armadas, elas podem ser vítimas de agressões por parte de seus companheiros. A ministra destacou que as varas especializadas oferecem instrumentos de proteção às vítimas, algo que não está disponível na Justiça Militar.

"A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal", afirmou Maria Elizabeth, ressaltando a incapacidade da Justiça Militar em aplicar medidas protetivas de natureza cível.

A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, elogiou a participação da ministra, classificando-a como uma referência na defesa dos direitos humanos. O encontro também discutiu os avanços e desafios da Lei Maria da Penha ao longo de suas duas décadas.

Durante o evento, foram lançados dois livros: 20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade, trabalho coletivo escrito por mulheres, e Curso de Direitos Humanos, de Sidney Guerra.

Fonte: Agência Brasil