O Palácio do Planalto deve publicar, nesta terça-feira (10), uma portaria que visa garantir a liberação das emendas parlamentares ainda neste ano, com o objetivo de destravar a votação do pacote de corte de gastos no Congresso. Nesta segunda-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e assumiu o compromisso de liberar as emendas.
A portaria em elaboração trará uma base técnica para a liberação dos recursos, uma vez que, apesar da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda restavam dúvidas sobre a viabilidade de realizar o repasse. O documento vai considerar que as novas regras no repasse só valem a partir de 2025, abrindo brechas para o pagamento das emendas travadas em 2024.
A medida deve permitir inclusive o pagamento das emendas de comissão, um dos pontos de maior conflito. Elas serão enviadas desde que haja uma ata da sessão em que cada comissão discutiu o direcionamento dos recursos. Também devem constar no documento regras para a liberação das chamadas "emendas PIX", que vão direto para os cofres de estados e prefeituras e não são "carimbadas", ou seja, não têm destino obrigatório para uma ação ou projeto.
A decisão de Dino que liberou o pagamento das emendas exigia que as emendas de comissão precisam trazer o nome individual do autor de cada indicação, e que as emendas PIX devem ser acompanhadas de um plano de trabalho. Na avaliação do Planalto, é possível pagar as emendas deste ano sem desrespeitar a decisão do ministro, destravando o avanço do pacote fiscal, que estava sendo condicionado ao repasse dos recursos.
Fonte: Brasil 247
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