O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou para esta terça-feira (18) a votação pela Câmara do projeto de lei antifacções, que ele tem chamado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Motta confirmou a votação apesar de não haver consenso de governistas e de parlamentares da oposição sobre vários pontos da proposta.
Ele também descartou as chances de trocar o relator do PL e afirmou que a destituição do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) da relatoria da proposta, pedida pelo PT, “não está em discussão”.
Em uma rede social, o presidente da Câmara afirmou que a análise do projeto é a "resposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento ao crime organizado". Ele lembrou que a proposta aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno de criminosos às ruas. E destacou a criação de bancos nacional e estaduais de dados sobre organizações criminosas.
"Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer", disse.
Câmara vai debater a quarta versão de PL
O projeto de lei que visa endurecer o combate ao crime organizado e às facções criminosas segue em intenso debate na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que retornou temporariamente à Câmara para a função, apresentou a quarta versão do parecer sobre o projeto, e um quinto relatório não está descartado. O texto tem gerado divergências entre oposição (PL) e governo (PT) em pontos cruciais como a tipificação de crimes e a destinação de bens apreendidos.
O PL, partido de oposição, embora veja avanços no parecer de Derrite, busca incluir alterações no texto, entre elas: tentar incluir no relatório a equiparação dos atos cometidos por integrantes de facções criminosas ao crime de terrorismo e fim da audiência de custódia para membros de facções criminosas presos em flagrante.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a nova versão, alegando que ela desmonta a política de descapitalização das facções. Segundo ele, o relatório de Derrite elimina medidas cautelares especiais, o que poderia dificultar a atuação da Receita Federal.
A quarta versão do parecer incluiu mudanças significativas em relação ao projeto original enviado pelo governo:
| Tema | Posição do Relator (Guilherme Derrite) | Posição Original do Governo/Críticas |
| Definição de Facção | Incluiu a definição de "facção criminosa" como "organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência..." | O governo queria tipificar a conduta como "organização criminosa qualificada", com pena de 8 a 15 anos. Derrite manteve a denominação "domínio social estruturado" para enquadrar os crimes. |
| Destinação de Bens Apreendidos | A destinação será a favor do ente (Estado ou União) onde tramita a ação penal. Recursos de crimes investigados pela PF serão destinados ao Fundo para Aparelhamento da PF (FUNAPOL). | O governo demandava que os bens fossem destinados à PF. Em uma versão anterior, os recursos seriam destinados integralmente aos Estados e ao DF. |
| Legislação | Manteve a criação de uma lei autônoma para endurecer o combate. | O governo criticou a criação de leis que se sobrepõem à legislação atual de combate a organizações criminosas. |
Fonte: G1 e Metrópoles
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