O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a investigação do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), por liberar um réu condenado a 17 anos de prisão por depredar um relógio histórico durante a invasão ao Palácio do Planalto durante atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Segundo Moraes, o juiz agiu fora de sua competência ao conceder progressão para o regime semiaberto a Antônio Cláudio Alves Ferreira. O ministro argumenta que, por se tratar de um caso sob responsabilidade do STF, decisões sobre o regime de cumprimento da pena não podem ser tomadas por juízes de primeira instância.
“O Juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia/MG, proferiu decisão fora do âmbito de sua competência, não havendo qualquer decisão desta Suprema Corte que tenha lhe atribuído a competência para qualquer medida a não ser a mera emissão do atestado de pena”, disse Moraes.
Além disso, Moraes afirma que o preso não havia cumprido o tempo mínimo exigido por lei de 25% da pena para ter direito à progressão, tendo cumprido apenas cerca de 16%.
Em sua decisão, o juiz de Uberlândia alegou que o réu tem boa conduta, não cometeu faltas graves e que a liberação foi possível mesmo sem tornozeleira eletrônica, por falta de equipamentos no estado. No entanto, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais negou a escassez e informou haver mais de 4 mil tornozeleiras disponíveis no sistema.
Moraes anulou a decisão e determinou o retorno imediato de Antônio Ferreira à prisão.
Fonte: UOL
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