A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 18 anos desde sua sanção pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei, que homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, uma biofarmacêutica cearense que sobreviveu a duas tentativas de homicídio pelo marido, visa combater a violência doméstica e proteger as mulheres em situação de risco.
Com a maioridade alcançada, a Lei Maria da Penha continua a oferecer medidas protetivas de urgência para romper o ciclo de violência e evitar novas agressões, sejam físicas, morais, psicológicas, sexuais ou patrimoniais. Antes da sua implementação, tais crimes eram tratados como de menor potencial ofensivo, frequentemente resultando em penas leves ou multas, como destacou Marisa Sanematsu, diretora de Conteúdo do Instituto Patrícia Galvão.
Marisa Sanematsu relembra que, anteriormente, as agressões contra mulheres eram consideradas uma questão privada e menor, muitas vezes resolvidas com penas mínimas. “Quando a justiça era acionada, a violência doméstica era tratada como uma briga entre vizinhos a ser resolvida com multas ou cestas básicas,” afirmou.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ressalta que a lei trouxe avanços significativos. “Ela tipifica diversos tipos de violência e organiza o Estado brasileiro para garantir o atendimento às mulheres,” declarou à Agência Brasil. Em reconhecimento ao impacto da lei, o governo federal instituiu o Agosto Lilás como mês de conscientização e combate à violência contra a mulher.
Entre as principais inovações da Lei Maria da Penha estão as medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar, o distanciamento da vítima e o monitoramento eletrônico dos acusados. A lei também criou estruturas como delegacias especializadas, casas-abrigo e juizados especiais para garantir a efetividade das medidas.
Lisandra Arantes, advogada e conselheira do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea), considera a Lei Maria da Penha um marco na proteção das mulheres, reconhecendo a violência motivada por misoginia e questões de gênero. “Foi o principal avanço em termos de proteção à mulher contra a violência. No entanto, ainda temos muito a avançar,” afirmou.
Apesar dos avanços legislativos, os números de violência contra as mulheres continuam alarmantes. Em 2022, o Conselho Nacional de Justiça registrou 640.867 processos relacionados a violência doméstica e feminicídio. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam um aumento em todos os tipos de crimes contra mulheres em 2023, com uma alta de 9,8% em agressões e um aumento de 33,8% em violência psicológica.
O número de feminicídios também subiu, com 1.463 vítimas registradas em 2023, o maior desde o início da série histórica em 2015. Marisa Sanematsu sugere que são necessárias medidas mais rigorosas para enfrentar a violência doméstica. “Os números alarmantes de agressões e feminicídios comprovam a urgência de um pacto de tolerância zero contra a violência doméstica,” conclui.
“Todo feminicídio é uma morte evitável, se o Estado e a sociedade se unirem para enfrentar e denunciar todas as formas de violência que vêm sendo praticadas contra as mulheres.”
Fonte: Agência Brasil
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