Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a proibição das bets no Brasil, conforme estabelece a medida provisória (MP) em vigor. O órgão também pediu que o ministro Luiz Fux aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre a solicitação de suspensão dos efeitos da MP.

No parecer, é sugerido que Fux realize uma nova audiência pública, similar à ocorrida em novembro de 2024, antes de tomar qualquer decisão. Essa medida foi motivada pela solicitação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que argumentam que a MP gerou prejuízos consideráveis às empresas do setor.

A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets em todo o território nacional. A AGU defende que a regulamentação das apostas fixas não garantiu proteção suficiente à população contra os riscos associados aos jogos de azar.

Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a exploração das bets impactou negativamente o orçamento familiar, o endividamento e a saúde da população. Estudos indicaram um aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos causados pelas apostas.

Em relação à arrecadação, Jorge Messias afirma que não houve renúncia fiscal, pois a extinção do setor eliminou a base sobre a qual os tributos eram aplicados. O governo calcula uma perda de aproximadamente R$ 5 bilhões anuais em arrecadação com a extinção das bets.

Fonte: Agência Brasil