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Judiciário
Notícias sem ênfase dão conta de juízes afastados em várias partes do Brasil acusados de “venda de sentenças”, i. é., venda de decisões. Não se conhece decisões desse naipe corrupto que não seja para atender interesses escusos de criminosos potentes que atravessam a vida social e orientam a cabeça dos podres poderes da privataria de tudo.
Seria uma tendência de mercado? Afinal, o mercado não é o deus invisível que orienta a facção que fabrica o poder grande?
O derretimento da esfera judiciária – aqui no sentido geral de aglomerado de seus órgãos correlacionados que judicam – é o mais grave sinal da degeneração do Estado ideado e prático que até agora foi possível erguer no Brasil.
Foram muitas vindas e idas nessa construção/desconstrução. Já as ordenações afonsinas, manuelinas e filipinas estão repletas de prescrições para conter o voracidade da venda de decisões por parte dos agentes da Coroa, porém, as chamadas “devassas” contra eles por esse tipo de favorecimento é algo muito recorrente, a burocracia do Reino entupida de processos, com suas onerosas autuações. No Piauí, por exemplo, a maioria dos encarregados da Justiça, os maiores, foram, quase todos, alvo de denúncias e tiveram devassada sua funcionalidade, embaraçada com os súditos-régulos privados.
O século XVIII europeu, auto incensado de luminoso e racional, projeta sobre as trisseculares zonas da colonização, inclusive a América portuguesa – Brasil e Maranhão –, suas novas leis em estado embrionário, por aqui tendo efeitos diversos daquele praticado nas regiões metropolitanas, tal Lisboa, a capital do império português.
Para se ter uma ideia do tamanho da questão, relembre-se, que quando lá na Europa o trabalho compulsório tipo servil-escravista dava lugar ao assalariamento, por aqui se instaurava, com perfeita racionalidade negocial, com a sinal inverso, a maior área de exploração do trabalho escravo-mercantil que a história humana registra. Escravismo que é a verdadeira fundação do Brasil, seu elemento estruturante pelos séculos, até hoje. Máquinas judiciárias, ou não, do estropiado Estado português, foram e são aqui modelados por esse elemento.
Mas o que isso tem a ver com o título da crônica, assunto parece que crônico? Para exemplificar que está na formação/deformação do Brasil, um aparato judicialesco protetor daqueles tais criminosos potentes. Naquele tempo, a Lei e o Direito para proteger os grandes proveitos do colonial-escravismo; hoje, para garantir uma dinâmica de ganhos máximos do patronato do K, encabeçado por organizações supranacionais socialmente incontroláveis. Na contrafeita, tanto no tempo de lá, quanto no de cá, um Direito e uma Justiça senhorial, qual ferrão, para ferir e punir as próprias vítimas das vis explorações desses grandes agentes/organizações acumuladores de riquezas. Reprimi-los até com a eliminação é seu projeto.
E os juízes pela democracia, os promotores, procuradores e delegados garantistas, os controladores, fiscais de toda coisa, professores que não confundem Direito e Justiça...? São vozes sufocadas pela tonitroância corporativa. No Estado que Lula e Dilma fizeram expandir na equívoca suposição de virtuosa República, domina geral uma espécie deletéria
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Fonseca Neto
FONSECA NETO, professor, articulista, advogado. Maranhense por natural e piauiense por querer de legítima lei. Formação acadêmica em História, Direito e Ciências Sociais. Doutorado em Políticas Públicas. Da Academia Piauiense de Letras, na Cadeira 1. Das Academias de Passagem Franca e Pastos Bons. Do Instituto Histórico e Geográfico do Piauí.
