O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a julgar nesta quarta-feira (15) um pedido que pode transformar a realidade do uso medicinal da cannabis no Brasil. O recurso, levado à Primeira Seção do tribunal, composta por dez ministros, busca autorização para que uma empresa de biotecnologia importe e cultive cânhamo industrial — uma variedade da planta com baixas concentrações de THC, o composto psicoativo.
A empresa argumenta que o cânhamo, com menos de 0,3% de THC, tem potencial apenas para a extração de canabidiol (CBD), um componente sem efeito psicoativo, usado no tratamento de condições como epilepsia, esclerose múltipla e Parkinson. “Esse cultivo tem finalidade exclusivamente terapêutica, sem chance de causar efeitos psicotrópicos”, diz a empresa, que também se compromete com uma produção monitorada pela Anvisa e pelo Ministério da Agricultura.
Com o pedido levado ao STJ, o caso foi considerado relevante o bastante para ser julgado pelo mecanismo de incidente de assunção de competência, o que significa que, se aprovado, tribunais de instâncias inferiores terão de seguir a mesma linha em processos semelhantes. A decisão no STJ, no entanto, não debate o uso recreativo da cannabis; o foco é a liberação para cultivo com finalidades exclusivamente terapêuticas e industriais.
A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, destaca que uma decisão positiva pode abrir espaço para uma regulamentação mais ampla pela Anvisa, o que facilitaria o acesso a medicamentos à base de CBD no país. A empresa, por sua vez, reforça que a produção nacional ajudaria a democratizar o acesso a esses tratamentos, atualmente restritos a poucos pacientes que conseguem importar o produto.
O que está em jogo e próximos passos
Caso o STJ decida a favor, o próximo passo será a criação de normas pela Anvisa e pelo Ministério da Agricultura para fiscalizar rigidamente o cultivo e a produção de cânhamo no país, garantindo seu uso exclusivamente terapêutico. A decisão pode ainda ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso levante questões constitucionais, o que manteria o tema em debate no Brasil.
O julgamento não só marca uma nova fase para as alternativas terapêuticas com cannabis no país, como pode abrir portas para uma medicina canabinoide mais acessível e fortalecer a cadeia produtiva de medicamentos à base de CBD.
Fonte: Brasil 247
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