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O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) ingressou com sete ações civis públicas contra o Município de Teresina para cobrar a regularização dos serviços de Enfermagem da rede municipal de saúde. As medidas foram adotadas após fiscalizações identificarem problemas na organização das equipes, incluindo a ausência de enfermeiros responsáveis técnicos e de planejamento para definir a quantidade adequada de profissionais em cada serviço.

Os processos tramitam na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí. As irregularidades foram identificadas pelo Conselho durante procedimentos de fiscalização em unidades e serviços de saúde vinculados à Fundação Municipal de Saúde (FMS), responsável pela gestão da rede municipal.

Um dos principais problemas apontados é a falta do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT). Esse profissional responde formalmente pela organização, coordenação e supervisão dos serviços de Enfermagem, garantindo que as atividades sejam desenvolvidas de acordo com as normas que regulamentam a profissão.

Sem essa designação, não há uma formalização adequada da responsabilidade técnica pelo funcionamento dos serviços. Na avaliação do Coren-PI, a situação compromete a organização do trabalho e a supervisão das atividades realizadas pelas equipes.

Outra irregularidade identificada é a ausência de Planejamento e Programação de Enfermagem que contemple o dimensionamento dos profissionais. Esse procedimento permite calcular quantos enfermeiros e técnicos de Enfermagem são necessários para atender à demanda de cada serviço, levando em consideração o número de pacientes e a complexidade dos atendimentos.

Na prática, o dimensionamento é utilizado para avaliar se a quantidade de trabalhadores disponível é suficiente para a assistência prestada. Sem esse planejamento, a gestão não dispõe de uma avaliação adequada das necessidades de pessoal, o que pode comprometer a organização das atividades e as condições de trabalho dos profissionais.

Antes de ingressar com as ações civis públicas, o Coren-PI afirma que tentou solucionar as irregularidades por meio de procedimentos administrativos e audiências de conciliação com a Prefeitura de Teresina.

Segundo o Conselho, os encontros foram agendados para discutir as pendências e buscar uma solução conjunta, mas os representantes legais do município não compareceram às reuniões. Com a ausência dos representantes, as negociações não avançaram e as irregularidades permaneceram sem solução administrativa.

Diante desse cenário, a entidade decidiu recorrer à Justiça Federal com sete ações para exigir a adequação dos serviços de Enfermagem às normas profissionais.

O presidente do Coren-PI, Samuel Freitas, afirmou que as medidas judiciais têm como objetivo garantir o cumprimento da legislação e a regularização da responsabilidade técnica nos serviços de saúde.

“Com as medidas judiciais, o Coren-PI busca assegurar o cumprimento das normas que regulamentam o exercício profissional da Enfermagem, exigindo a regularização dos serviços e a formalização da responsabilidade técnica”, declarou.

As ações buscam, principalmente, garantir que os serviços de Enfermagem da rede municipal tenham profissionais formalmente designados para responder tecnicamente pelas atividades e contem com planejamento capaz de estabelecer o número adequado de trabalhadores.

A exigência envolve não apenas a organização interna das equipes, mas também a segurança da assistência oferecida aos pacientes. O dimensionamento adequado permite distribuir os profissionais de acordo com as necessidades de cada serviço, evitando que a quantidade de trabalhadores seja definida sem considerar a demanda de atendimento.

O Coren-PI informou que continuará realizando fiscalizações e adotando medidas administrativas e judiciais para cobrar o cumprimento das normas profissionais e a regularização dos serviços de Enfermagem em Teresina.

Fonte: Coren-PI