Em sessão plenária, realizada nesta segunda-feira (14), as contas do governador Rafael Fonteles (PT), relativas ao exercício de 2023, foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). O parecer favorável significa que a gestão tem cumprido com as responsabilidades e equilíbrio fiscal.
No entanto, a equipe técnica da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS) constatou ineficiência no planejamento da concessão de renúncia de receitas, descumprimento das condições estabelecidas para concessão ou ampliação do benefício de natureza tributária, ausência de transparência na política pública de renúncia, ausência dos registros da renúncia no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (SIAFE), início indevido de novos projetos antes de atendidos os que estavam em andamento, pagamentos sem prévio empenho, inconsistências no balanço financeiro e patrimonial, além do envio fora do prazo, e de forma incompleta, alguns documentos da prestação de contas.
O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) recomendou a aprovação das contas do Poder Executivo Estadual e acolheu as determinações propostas pela equipe técnica.O conselheiro relator, o substituto Jaylson Campelo, por sua vez, em seu voto, acolheu o parecer do MPC-PI, fazendo, contudo, uma modificação quantas às determinações propostas, acolhendo-as como recomendações, entendendo que os resultados alcançados são os mesmos.
“As determinações demandam estabelecimento de prazos que, por sua vez, requerem controle pelo TCE Piauí que levam ao fim a extensão ilimitada do processo a uma solução satisfatória”, pontuou o conselheiro Jaylson Campelo, votando, na sequência, pela emissão de parecer prévio recomendando a aprovação das contas de governo do chefe do Executivo Estadual, referentes ao exercício financeiro de 2023.
Entre as recomendações, estão: adoção de providências necessárias para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), concessão de acesso aos paineis de sistemas aos servidores do TCE, com a devida formalização dos acessos; promover a transparência ativa da política de renúncia fiscal do Estado; apresentar o plano de sustentabilidade econômica e financeira de cada uma das estatais, entre outras.
Abaixo, confira, na íntegra, a Sessão Plenária Extraordinária nº 03/2025:
Fonte: TCE-PI
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