O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento definitivo da lei que define a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios.

Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, suspendeu liminarmente parte da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties. Durante o julgamento, a Corte decidirá se mantém a suspensão da norma ou valida sua aplicação.

Na sessão de hoje, os ministros ouviram as sustentações orais dos procuradores dos estados envolvidos na partilha dos recursos. Na sessão de quinta-feira (7), o julgamento será retomado com o voto da relatora e dos demais ministros.

Na abertura do julgamento, Cármen Lúcia justificou a demora para marcar o julgamento definitivo do caso.

"É um dos processos mais sensíveis do gabinete. Embora eu tenha liberado, convertendo para julgamento de mérito, em 21 de maio de 2014, esses feitos entraram e saíram de pauta várias vezes, porque houve pedido de diversos governadores para tentarem acordos."

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, defendeu uma decisão definitiva da Corte. Segundo ele, há distorções no atual modelo de distribuição de royalties, causando perdas para alguns municípios.

"O desarranjo que esse modelo provocou, uma certa anomia e a intervenção caótica do Judiciário tem produzido filhos que não são bonitos. É importante que esse julgamento seja o início de um processo de revisão de todo esse quadro", completou.

Em 2013, Cármen Lúcia concedeu uma liminar em uma ação do estado do Rio de Janeiro, que alegou que a Lei dos Royalties violava a Constituição, interferindo em receitas, contratos e responsabilidade fiscal.

O estado alegou perdas imediatas de mais de R$ 1,6 bilhão e R$ 27 bilhões até 2020.

Fonte: Agência Brasil