A bancada do PSol na Câmara dos Deputados ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A ação, protocolada nesta terça-feira (17/12) no gabinete do ministro Flávio Dino, denuncia irregularidades na condução da distribuição das emendas parlamentares. Os deputados acusam Lira de favorecer seu estado natal, Alagoas, em detrimento de critérios de transparência e rastreabilidade exigidos pela legislação.
O mandado de segurança alega que Arthur Lira desrespeitou decisões do STF ao indicar diretamente 5.449 emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões, sem aprovação formal pelas comissões da Câmara. Segundo os parlamentares, isso configura “usurpação de competência” e descumprimento das normas legais.
Entre os pontos destacados está a destinação de R$ 73,8 milhões em recursos para Alagoas, reduto eleitoral de Lira, colocando o estado à frente de outras unidades da federação como Rio de Janeiro e São Paulo. “Essa concentração de verbas é um exemplo claro de uso político-eleitoral da máquina pública”, afirmou Glauber Braga (PSol-RJ), um dos autores da ação e presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP).
A distribuição de emendas tem sido tema de intenso debate no Congresso e no Judiciário. O ministro Flávio Dino já havia suspendido o pagamento das chamadas "Emendas Pix" até que fossem estabelecidos critérios claros e rastreáveis para sua execução. O PSol argumenta que as manobras de Lira violam essa determinação e prejudicam a fiscalização orçamentária.
As emendas parlamentares, especialmente as RP-9 (conhecidas como emendas de relator), são uma das ferramentas mais polêmicas no orçamento público brasileiro. Criticadas por falta de transparência, elas permitem a destinação de recursos para bases eleitorais de parlamentares sem critérios claros, levantando suspeitas de troca de favores políticos.
Com a ação protocolada no STF, a bancada do PSol espera impedir o pagamento das emendas indicadas de forma irregular e retomar o debate sobre a urgente necessidade de maior transparência no uso do orçamento público. O caso coloca o governo e o Congresso em rota de colisão e reacende a discussão sobre a ética na gestão dos recursos públicos.
Arthur Lira tem sido obrigado a ouvir verdades do deputado Glauber Braga
Fonte: PSOL
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