O projeto de lei do Poder Executivo que reduz em 18% a alíquota do ICMS sobre os preços da gasolina e óleo diesel na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). A matéria deverá ser votada em regime de urgência e será apreciada o mais rápido possível pelos parlamentares.
O projeto prevê a redução da alíquota do ICMS de 31% para 18%, em cumprimento a lei federal. A expectativa é que o projeto de lei do Poder Executivo seja votado pela Casa na próxima terça-feira (12).
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Themistocles Filho (MDB), explicou que primeiro o projeto vai para as comissões técnicas e em seguida será votado em plenário.
"Até terça-feira (12), a Assembleia devolve para o Palácio de Karnak devidamente aprovado" , afirmou Themístocles.
Antes, a proposta de mudança na tributação estadual sobre os combustíveis só iria chegar ao legislativo na sexta-feira (08), mas foi antecipada após reunião entre a governadora Regina Sousa (PT), o secretário de Governo, Antônio Neto, e equipe econômica.
Em entrevista à imprensa, o secretário Antônio Neto explicou que o Estado cumpre o Código Tributário Nacional (CTN), que em seu artigo 97, inciso II, estabelece que somente a lei pode determinar a instituição de tributos, ou a sua extinção; e a majoração de tributos, ou sua redução.
“ICMS só pode ser reduzido por lei, segundo o Código Tributário Nacional . Fazer isso por decreto seria enganar o povo e criar uma falsa expectativa, além de eventualmente se cometer uma ilegalidade. A governadora poderia ser acusada, inclusive, de improbidade”, disse o secretário, Antônio Neto.
O Projeto de Lei foi elaborado pela Secretaria da Fazenda em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE). Outros estados, como Bahia, Sergipe, Pernambuco e Maranhão também seguiram este mesmo caminho.
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