A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei que propõe a suspensão da remuneração de militares denunciados por crimes de direitos humanos e crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar, instaurada pelo golpe de 1964.
Segundo o projeto, protocolado na Câmara dos Deputados no dia 7 de janeiro, a suspensão dos salários e proventos continuará até que haja uma decisão judicial definitiva. Durante esse período, o militar não receberá nenhum tipo de benefício relacionado ao seu cargo ou função pública. A medida só será aplicada após o militar ser notificado e garantido seu direito à defesa, conforme a Constituição Federal e as leis brasileiras.
Caso o militar seja absolvido de forma definitiva, com sentença transitada em julgado, ele terá direito ao pagamento retroativo dos valores suspensos, corrigidos pela inflação.
A proposta se baseia no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que define direitos e deveres dos membros das Forças Armadas. Melchionna afirma que o Brasil deve cumprir seus compromissos internacionais em relação aos direitos humanos e à luta contra a impunidade.
Ela cita como exemplo o caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, cuja morte é considerada um caso de desaparição forçada. Apesar das evidências de envolvimento de militares no crime, como o general José Antônio Nogueira Belham, esses militares ainda recebem remuneração pública.
Melchionna também mencionou que o Brasil paga atualmente R$ 140 mil mensais aos militares denunciados pelo assassinato de Rubens Paiva, o que ela considera uma "vergonha". O projeto também reforça o reconhecimento das violações de direitos humanos investigadas pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), que documentou abusos cometidos durante a ditadura militar.
A parlamentar defende que é fundamental conferir validade às recomendações da CNV e agir conforme os princípios internacionais de verdade, justiça e reparação.
Fonte: Agência Brasil
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