Uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nessa segunda-feira (4) no Diário Oficial da União autoriza a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí, com sede em Teresina e atuação em todo o estado.
A medida faz parte da Lei nº 15.185/2025, que reestrutura cargos da magistratura no quadro da Justiça Federal da 1ª Região. De acordo com o texto, quatro cargos vagos de juiz federal substituto serão transformados em três cargos de juiz federal, sendo parte deles destinada à nova Turma Recursal piauiense.
Sem aumento de despesas
A nova estrutura não deverá gerar impacto financeiro adicional. A própria lei determina que as alterações ocorrerão sem aumento de despesas, utilizando cargos vagos e remanejando recursos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) será responsável por executar as mudanças, respeitando os limites orçamentários e de pessoal.
Além disso, o texto prevê que eventuais sobras orçamentárias resultantes da transformação dos cargos poderão ser aplicadas na criação de funções comissionadas, a serem organizadas internamente pelo tribunal.
Com a mudança, o quadro da Justiça Federal da 1ª Região passa a contar oficialmente com 271 cargos de juiz federal e 168 cargos de juiz substituto. Nas varas onde houver transformação de cargos, o quadro será ajustado para contar apenas com o juiz titular.
Fonte: Diário Oficial da União
Siga nas redes sociais
