O Ministério Público do Piauí, informou nesta sexta-feira (22), que ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário, decorrente de ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito da cidade de Piracuruca, Raimundo Vieira de Brito. A ação foi feita por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca.
De acordo com o MP, foram feitas analises nos relatórios produzidos pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM).
Na ação foi verificadas diversas irregularidades, como: ausência de processo licitatório; restos a pagar sem comprovação financeira e pagamentos de multas e juros com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica(FUNDEB).
Raimundo Vieira atuou como gestor municipal durante os exercícios de 2009 até 2013.
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“Considerando a impossibilidade de propositura de Ação de Improbidade Administrativa, não resta alternativa a este Órgão Ministerial senão ajuizar a presente Ação de Ressarcimento de Dano ao Erário, no que se refere a prestação de contas do FUNDEB de Piracuruca, exercício de 2012, considerando as informações obtidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí(TCE-PI) e Relatórios da DFAM, para o ressarcimento do valor de R$ 2.071.950,68”, descreveu o promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará Rocha, no documento.
Com o ajuizamento da Ação Civil Pública, o MPPI busca o ressarcimento dos danos causados ao erário, a ser devidamente atualizado, e a dispensa do Ministério Público do pagamento de custas.
O MPPI pede também à Justiça que cite Raimundo Vieira de Brito para comparecimento à audiência de conciliação.
Fonte: MPPI
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