O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 que limitavam o bloqueio das emendas impositivas, como as individuais e de bancada. O veto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (31), ocorre em meio a uma crescente tensão entre o Executivo e o Legislativo sobre o controle e a execução dessas emendas.
As emendas impositivas, que incluem as individuais de transferência especial e as de bancada, possuem execução obrigatória, e qualquer restrição a elas geraria dificuldades no cumprimento da regra fiscal. Lula justificou o veto dizendo que a limitação ao bloqueio dessas emendas seria incompatível com os princípios da administração pública, como a eficiência e a impessoalidade. Além disso, o dispositivo contrariaria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já se posicionou no sentido de que as despesas discricionárias do Executivo e as emendas parlamentares devem ser tratadas de forma equânime.
Em outro ponto, o presidente também vetou um dispositivo que alterava a forma de cálculo do fundo partidário, o que, segundo ele, resultaria em um aumento insustentável da verba. Essa mudança seria baseada na Lei Orçamentária de 2016 e não estava alinhada com o regime fiscal adotado pelo governo.
Os vetos chegam em um momento de crise política entre os poderes, com o Supremo Tribunal Federal (STF) intensificando o debate sobre o processo orçamentário. O ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, criticou a atuação da Câmara dos Deputados e solicitou investigações sobre possíveis irregularidades no uso das emendas parlamentares.
Esses vetos serão analisados no início de 2025, juntamente com os demais ajustes orçamentários, e devem manter o tema das emendas parlamentares no centro das discussões políticas nos próximos meses.
Fonte: Brasil 247
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