O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (8) a Lei 15.280/2025, que endurece penas e reforça mecanismos de proteção às vítimas de crimes sexuais em todo o país. A mudança altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e estatutos de proteção, como o ECA e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ampliando punições e agilizando medidas cautelares em casos de violência contra pessoas vulneráveis.
A legislação aumenta a pena para crimes cometidos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. No estupro de vulnerável, a punição pode variar de 10 a 18 anos, chegando a 24 anos em caso de lesão grave e a até 40 anos quando há morte da vítima. A lei também cria o crime de descumprimento de medida protetiva e passa a exigir a coleta obrigatória de DNA de investigados presos ou condenados por delitos sexuais.
Entre as mudanças processuais, investigados poderão ser afastados imediatamente das vítimas e proibidos de se aproximar ou manter contato, inclusive com suspensão de porte de arma quando necessário. A monitoração eletrônica passa a ser permitida tanto na fase de investigação quanto durante o cumprimento da pena. Para progressão de regime ou benefícios como saída temporária, será exigido exame criminológico que comprove baixa probabilidade de reincidência.
A lei também amplia a rede de proteção ao prever atendimento psicológico ou psiquiátrico especializado às vítimas e às famílias, especialmente quando envolver crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência. O texto tem origem no PL 2810/2025, aprovado pelo Congresso após discussões sobre o aumento da violência sexual no país e cobranças por medidas mais efetivas de prevenção e responsabilização.
As novas regras entram em vigor imediatamente.
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