A Justiça Federal em Parnaíba autuou, no dia 17 de janeiro deste ano, o inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal contra o então senador Francisco de Assis de Moraes Souza, o “Mão Santa”, acusado de desvio de dinheiro público quando era governador, em 1997.
O ex-governador e atual prefeito de Parnaíba teria cometido peculato, crime tipificado no artigo 312, do Código Penal Brasileiro. Os autos foram encaminhados à seção judiciária do Piauí, ainda em 24 de maio de 2012, pelo então ministro do STF, Joaquim Barbosa.
O Código Penal define peculato : “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. A pena prevista é a reclusão de 2 a 12 anos e pagamento de multa.
Mão Santa foi eleito goverandor em 1994, batendo Átila Lira, e reeleito em 1998, mas não terminou o segundo governo. A Justiça Eleitoral cassou o mandato do governador em 6 de novembro de 2001, quando assumiu o candidato derrotado nas urnas, Hugo Napoleão, empossado em 19 de novembro do mesmo ano.
Com a eleição de Mão Santa o processos segue para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A investigação foi iniciada pelo Ministério Público Federal a partir do procedimento administrativo nº 1.27.000.000439/2005-56, originado do processo nº 367/05, referente à prestação de contas do convênio SudeneDPE/INF nº 034/97, firmado entre o Estado do Piauí e a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, com objetivo de implantar a infraestrutura do terminal turístico da Praia de Atalaia, em Luís Correia, no litoral do Piauí.
Segundo consta no processo, houve o integral repasse de recursos ao Estado do Piauí, o qual, porém, não realizou partes significativas da obra, sendo que o que foi realizado conteve várias desconformidades com o plano de trabalho originalmente estabelecido.
Autuação
A autuação é o ato inicial pelo qual se começa um processo judicial ou administrativo. Ajuizada a ação, pelo despacho dado na petição inicial, o processo forma-se pela "autuação" dela, com os documentos que leva junto. Na linguagem criminal, autuação diz respeito ao ato pelo qual se promove um termo de contravenção em que são mencionados todos os dados relativos à infração ou ao delito cometido pelo autuado (infrator, contraventor, criminoso).
Fonte: Redação
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