A Câmara Municipal de Teresina aprovou nesta terça-feira (22) a mudança do nome da Guarda Municipal de Teresina (GCM) para Polícia Civil Municipal.
O projeto, de autoria do vereador Edilberto Borges, o Dudu, busca adequar a corporação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu poder de policiamento ostensivo aos guardas municipais, justificando a mudança de nome.
egundo o entendimento fixado pela Suprema Corte, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.
"Essa mudança é mais do que simbólica: é o reconhecimento da importância da Guarda como força de segurança pública. Após decisão do STF , que consolidou o poder da Guarda como Polícia Ostensiva, damos mais um passo rumo a uma atuação ainda mais forte e estruturada. Agora aguardamos a sanção do prefeito, e seguimos firmes ao lado da nossa Guarda Municipal que já faz um belo trabalho protegendo nossa cidade", compartilhou o parlamentar nas redes sociais.
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