A regulamentação do trabalho por aplicativos de entrega e transporte, uma das prioridades do governo Lula para 2026, tem quatro pontos essenciais, conforme destacado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos. Em entrevista ao programa "Bom Dia, Ministro" desta quarta-feira (21), o ministro listou as bases da proposta: estabelecer uma remuneração básica mínima para o trabalhador, garantir proteção previdenciária, criar pontos de apoio e descanso nas cidades e assegurar transparência nos algoritmos que gerenciam o trabalho. “Precisamos equilibrar essa balança e vamos equilibrar. Essa é a determinação do presidente Lula”, afirmou Boulos.
Os quatro pontos defendidos por Boulos visam corrigir distorções que, na avaliação do governo, caracterizam a relação atual entre plataformas e trabalhadores. O primeiro ponto é a criação de uma remuneração mínima por corrida ou entrega, acompanhada da redução da chamada "taxa de retenção", percentual que as plataformas ficam com cada serviço e que é definido por um algoritmo. O segundo pilar é a garantia de proteção previdenciária, assegurando ao trabalhador cobertura em caso de acidente ou doença. O terceiro ponto trata da criação de infraestrutura: “Os trabalhadores não têm onde carregar celular, usar o banheiro. Esses pontos de apoio, de descanso, são responsabilidade das empresas”, explicou o ministro. Por fim, Boulos defendeu a transparência obrigatória dos algoritmos que determinam valores, distribuição de serviços e até bloqueio de contas, sobre os quais os trabalhadores não têm controle ou entendimento hoje.
A defesa por uma nova regulação parte da crítica ao modelo atual, onde, segundo Boulos, os custos e riscos são integralmente suportados pelo trabalhador, enquanto as plataformas mantêm uma fatia considerável do valor pago pelo usuário. “O trabalho é dele, o custo com o carro é dele, o custo com o combustível é dele, o risco se tiver um acidente é dele. Todo ônus está com ele”, argumentou o ministro. Ele criticou as taxas cobradas: “Por essa intermediação tecnológica, sem assumir risco e custo, eles ficam com 40, 50% de cada corrida. Isso não é taxa de retenção, é taxa de extorsão”.
Para transformar essas diretrizes em lei, o governo está em articulação com o Congresso Nacional. Boulos anunciou que uma reunião de trabalho está marcada para a primeira semana de fevereiro com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o relator do projeto de lei sobre o tema, deputado Augusto Coutinho. O objetivo é garantir o avanço e a votação da proposta, que o governo espera ver aprovada ainda no primeiro semestre de 2026. Esse esforço legislativo é subsidiado por um Grupo de Trabalho Técnico criado pelo governo, que deve apresentar um relatório final com propostas detalhadas em até dez dias.
Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, articula direitos com Congresso Nacional
proposta, no entanto, enfrenta resistência. Representantes das empresas do setor, reunidos na Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), criticaram o projeto em discussão, argumentando que ele altera profundamente o modelo de negócios, impõe um controle de preços e pode levar a um aumento de custos para o consumidor final e a uma redução na demanda. Um dos pontos específicos em discussão no Congresso é a fixação de um limite máximo de 30% para a comissão das plataformas sobre o valor de cada serviço. Apesar das críticas do setor, o governo mantém a defesa da regulação como forma de estabelecer condições mais justas para uma atividade que envolve milhões de trabalhadores no país.
Fonte: Agência Brasil
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